Contrato à Distância

1. Objeto do Contrato

O objeto do presente contrato é a determinação dos direitos e obrigações das partes, ao abrigo da lei turca n.º 6502 de defesa do consumidor e do regulamento sobre contratos à distância, relativamente à venda e à execução do serviço encomendado eletronicamente pelo COMPRADOR através do site do VENDEDOR hulaguhanlabs.com.tr ou de outros meios de comunicação à distância.

2. Partes

2.1. VENDEDOR

• Denominação: Hülagühan Labs Yazılım Teknolojileri Ltd. Şti.
• Localização: İstanbul / Türkiye
• E-mail: info@hulaguhanlabs.com.tr

2.2. COMPRADOR

A pessoa singular ou coletiva cujos nome/denominação, morada, telefone e e-mail constam do formulário de encomenda. O COMPRADOR declara que a informação prestada no momento da encomenda é verdadeira e completa.

3. Características do Serviço

O tipo, o âmbito e a duração do serviço, bem como o preço de venda com todos os impostos incluídos, constam do ecrã de confirmação da encomenda e do resumo da encomenda enviado ao COMPRADOR. O resumo da encomenda é parte integrante do presente contrato.

• Os preços são os valores em vigor na data da encomenda.
• No valor indicado está incluído o IVA, salvo indicação expressa em contrário.
• O período de validade de campanhas e descontos é indicado no ecrã de encomenda.

4. Condições de Pagamento

• O pagamento é efetuado pelos métodos disponibilizados no ecrã de encomenda (cartão de crédito, transferência bancária/EFT).
• Os dados do cartão não são conservados pelo VENDEDOR; as operações de pagamento são realizadas através de instituições de pagamento licenciadas com 3D Secure.
• Nos projetos com pagamento faseado, o plano de pagamento consta do resumo da encomenda e, quando aplicável, de um contrato de prestação de serviços autónomo.
• A fatura é enviada eletronicamente para o endereço de e-mail indicado pelo COMPRADOR após a execução do serviço.

5. Execução do Serviço

O serviço é executado dentro do prazo indicado no resumo da encomenda. Nos termos da legislação aplicável, esse prazo não pode exceder trinta (30) dias; nos projetos que, pelo seu âmbito, demorem mais tempo, as partes celebram um contrato de prestação de serviços autónomo por escrito, no qual é regulado o calendário de execução.

Caso o COMPRADOR não faculte atempadamente a informação, os conteúdos, os acessos ou as aprovações necessários à execução, o prazo de execução é prorrogado pelo período do atraso.

6. Direito de Livre Resolução

O COMPRADOR que tenha a qualidade de consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de catorze (14) dias a contar da data da sua celebração, sem indicar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalização.

6.1. Exercício do direito de resolução

A comunicação de resolução deve ser enviada por e-mail para info@hulaguhanlabs.com.tr antes de expirar o prazo. Basta que a comunicação seja enviada dentro do prazo.

6.2. Reembolso

No prazo de catorze (14) dias a contar da receção da comunicação de resolução pelo VENDEDOR, o montante cobrado é reembolsado ao COMPRADOR por meio adequado ao instrumento de pagamento utilizado.

6.3. Exceções ao direito de resolução

Nos termos do artigo 15.º do regulamento sobre contratos à distância, o direito de resolução não pode ser exercido nos seguintes casos:

• Serviços cuja execução tenha sido iniciada com a aprovação do COMPRADOR e esteja concluída
• Serviços e entregas produzidos por medida de acordo com os pedidos ou necessidades pessoais do COMPRADOR (nele se incluindo os trabalhos de desenvolvimento de software à medida)
• Bens imateriais executados de forma instantânea em suporte eletrónico e entregues de imediato ao consumidor

Caso solicite o início do serviço dentro do prazo de resolução, na confirmação da encomenda é confirmado separadamente que o seu direito de resolução cessa após iniciada a execução.

7. Obrigações das Partes

• O VENDEDOR compromete-se a executar o serviço com as características indicadas no resumo da encomenda, em conformidade com a legislação e com o dever de diligência profissional.
• O COMPRADOR compromete-se a facultar atempadamente a informação e os materiais necessários à execução e a cumprir a obrigação de pagamento de acordo com o calendário do resumo da encomenda.
• As partes comprometem-se a não partilhar com terceiros a informação confidencial de que tomem conhecimento no âmbito do contrato.

8. Direitos de Propriedade Intelectual

Os direitos de utilização sobre as entregas integralmente pagas são cedidos ao COMPRADOR na medida indicada no resumo da encomenda ou no contrato de prestação de serviços autónomo. Ficam reservados os direitos do VENDEDOR sobre as bibliotecas de uso geral, ferramentas, métodos e know-how anteriormente desenvolvidos.

9. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados no âmbito da encomenda são tratados no quadro do Aviso de Proteção de Dados e da Política de Privacidade.

10. Resolução de Litígios

Para os litígios emergentes do presente contrato são competentes, dentro dos limites de valor anunciados anualmente pelo Ministério do Comércio turco, as Comissões Arbitrais de Consumo do lugar de residência do COMPRADOR ou do lugar onde a operação foi realizada; acima desses limites são competentes os Tribunais de Consumo. Quanto ao COMPRADOR sem a qualidade de consumidor, são competentes os Tribunais e Serviços de Execução de İstanbul (Çağlayan).

11. Entrada em Vigor

O contrato considera-se celebrado no momento em que o COMPRADOR confirma, no ecrã de encomenda, tê-lo lido e aceite. É enviada uma cópia do contrato para o endereço de e-mail indicado pelo COMPRADOR.

Nota Antes da Entrada em Funcionamento

Este texto é um enquadramento. Antes de começar a aceitar pagamentos em linha deve ser revisto por um consultor jurídico à luz do âmbito dos seus serviços e integrado no fluxo de encomenda.

Além disso, as disposições sobre informação pré-contratual do regulamento sobre contratos à distância exigem que sejam facultados ao consumidor a morada completa, o número de telefone e os dados MERSİS/fiscais do vendedor. Estes elementos devem ser acrescentados ao texto do contrato e ao fluxo de encomenda antes do início da venda em linha através do site.